Termos de Uso

Arrimo – Capacitação Pedagógica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.783.901/0001-37, sediada em São Paulo/SP, na Rua Frei Bonifácio Dux, nº 392, CEP 05629-000, única e exclusiva proprietária do domínio www.matplus.com.br, doravante denominada simplesmente EMPRESA, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, conforme condições abaixo descritas.

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar os serviços da EMPRESA, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

A EMPRESA exerce atividades de internet e oferece serviços de (i) depósito, publicação, intermediação de venda e disponibilização para download de conteúdo digital em diversos formatos (vídeo, áudio, texto etc.); (ii) publicação e intermediação de distribuição de produtos físicos; (iii) publicação e intermediação de venda de acesso a sites, cursos, palestras, seminários etc. no âmbito da internet, objetivando ofertar um espaço virtual para que os Usuários adquiram os produtos e serviços da EMPRESA ou de Parceiros da EMPRESA. Em casos de conteúdos disponibilizados por PARCEIROS da EMPRESA, a empresa atuará somente como um intermediador, não intervindo, de forma alguma, na finalização da negociação e da qualidade do serviço/produto por ela intermediado.

I. Cadastro

Os serviços oferecidos pela EMPRESA somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

Assim, ao utilizar a EMPRESA, o Usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.

É permitido somente um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que se identificado mais de um cadastro com o mesmo CPF ou CNPJ, os últimos cadastrados serão automaticamente desconsiderados.

II. Conta e senha

É dever do usuário (a) realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros; (c) atualizar e revisar sua conta frequentemente; e (d) avisar prontamente a EMPRESA caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta, sendo que a EMPRESA não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.

A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso a EMPRESA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a EMPRESA poderá bloquear o cadastro para vendas, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da EMPRESA.

III. Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário a EMPRESA é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A EMPRESA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

IV. Direitos autorais

O conteúdo das informações contidas no site da EMPRESA, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade da EMPRESA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.

A EMPRESA, ainda busca assegurar que os produtos anunciados por Parceiros, não firam direitos de propriedade intelectual e industrial. Os titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a remoção daqueles produtos que entendem violar seus direitos. Suspeitando a EMPRESA que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja os direitos aqui mencionados, alguns dados dos Usuários infratores poderão ser encaminhados aos órgãos responsáveis.

V. Tributos

Entende-se por "Tributos" quaisquer obrigações, taxas alfandegárias ou tributárias relacionadas à venda de Produtos, incluindo quaisquer multas ou juros.

Empresa, Parceiro e Usuário Final são responsáveis pelos tributos que lhes competem, bem como em relação às obrigações acessórias, devendo estar atentos à legislação tributária vigente e às instruções da Receita Federal. Se a EMPRESA for obrigada a coletar, reter ou pagar tributos devidos em conexão com quaisquer produtos, os tributos serão cobrados na forma de retenção (antecipação) do sujeito passivo da obrigação.

A Empresa será remunerada pelo uso, fruição e exploração de seus direitos autorais dos serviços disponibilizados de acordo com as regras referentes à natureza jurídica dos Royalties, em percentuais a serem determinados pela EMPRESA, sendo certo para tanto que a empresa emitirá o documento fiscal em favor do Usuário que adquirir produtos e serviços, de acordo com a legislação fiscal que rege o instituto dos Royalties.

VI. Edição, modificação e exclusão

O EMPRESA se reserva o direito de editar, modificar ou deletar qualquer conteúdo disponível no EMPRESA, sem aviso prévio e nem a necessidade justificar ao Usuário o motivo de tal exclusão, edição e/ou exclusão.

VII. Indenização

O Usuário se obriga a ressarcir a EMPRESA de todos os gastos que esta, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

VIII. Redirecionamento

A EMPRESA pode criar links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo EMPRESA.

A EMPRESA não se responsabiliza pelos eventuais materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

IX. Responsabilidades

O Usuário reconhece e concorda que:

(i) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso a EMPRESA, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável;

(ii) a EMPRESA, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, se isenta de todas e quaisquer garantias, de qualquer natureza, sejam elas expressas ou implícitas;

(iii) a EMPRESA, a despeito do máximo esforço em garantir a prestação de serviços com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EMPRESA;

(iv) Na hipótese da empresa não ser a proprietária dos produtos/serviços oferecidos em seu site e estando apenas exercendo atividades de depósito, publicação e disponibilização de produtos, esta não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade dos produtos oferecidos pelos Usuários, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

(v) a EMPRESA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

(vi) EMPRESA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá avaliar e ponderar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade EMPRESA e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

X. Proibições gerais

Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a não:

1. violar o presente termo e as demais regras previstas na legislações aplicáveis.

2. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da EMPRESA;

3. acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida na EMPRESA;

4. copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer produtos disponibilizados pela Empresa, por seus Parceiros e por outros Usuários;

5. publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;

6. passar-se por outra pessoa ou organização;

7. manipular os preços dos produtos anunciados;

8. interferir nas transações entre outros usuários;

9. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

10. usar de SPAM ou qualquer outra prática de divulgação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer produto disponível na EMPRESA.

11. usar de meios de divulgação ilegais, ou que causem quaisquer danos a usuários da EMPRESA, a terceiros, ou a própria EMPRESA.

Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punida com a suspensão ou cancelamento do cadastro, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Usuário da EMPRESA, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários. Em caso de cancelamento ou suspensão de um cadastro de Usuário o saldo deste usuário pode inclusive ficar retido.

XI. Produtos Publicados

Ao ofertar um produto, o Usuário aceita utilizar somente as plataformas de pagamentos disponíveis no site como forma de pagamento, considerando todas as regras e limitações desta, que podem ser verificadas no site do terceiro, sendo proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos enunciados pela EMPRESA.

Caso o Usuário anunciante infrinja essa norma, a EMPRESA poderá editar o espaço ou suprimir o anúncio, ocasião em que não haverá estorno das tarifas pagas ou faturadas para o seu anúncio.

A EMPRESA não se responsabiliza pelo cadastro no serviço de pagamentos disponíveis, nem a aprovação e verificação da conta do Usuário. O registro no serviço para utilização da plataforma de pagamentos é de responsabilidade do Usuário que deverá realiza-lo no site do fornecedor do serviço de pagamentos.

Produtos ou Serviços Proibidos

Poderão ser ofertados os produtos cuja venda não esteja expressamente proibida por este instrumento ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido na EMPRESA são exemplificadas abaixo. Fica expressamente proibida a venda de produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos falsificados ou adulterados, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando ela não estiver expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infringir alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Vendedor direito de venda, ou que somente possam ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

Se o Usuário considerar que algum anúncio infringe essa norma, deverá denunciá-lo no link 'Denunciar', na página de vendas do produto ou no ambiente seguro da EMPRESA, colaborando, assim, para a excelente prestação de serviços oferecidos.

Campanhas publicitárias e anúncios veiculados por terceiros

Caso o Usuário deseje contratar serviços de terceiros ofertados no site da EMPRESA, fica sob a sua inteira responsabilidade o entendimento perfeito das normas, regras, termos de uso e políticas do serviço de publicidade contratados.

A EMPRESA não se responsabiliza pelo mau uso dos serviços de publicidade contratados em terceiros, nem por cancelamento de contas ou serviços de publicidade de terceiros devido a descumprimento de normas e políticas ao anunciar para produtos publicados na EMPRESA. É de responsabilidade do Usuário conhecer as normas do serviço de publicidade e analisar quais produtos publicados podem ser alvo de publicidade ou não em cada serviço.

XII. Modificações nos Termos de Uso

É lícito a EMPRESA alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias após publicados no site, devendo o Usuário, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar o EMPRESA, via e-mail, caso não concorde com os alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja créditos ou débitos em aberto.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.

XIII. Falhas no Sistema

O Usuário reconhece e concorda que a EMPRESA não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no EMPRESA ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

Os Usuários isentam a EMPRESA de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

XIV. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a EMPRESA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas da EMPRESA; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) a EMPRESA entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria EMPRESA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

XV. Rescisão

A EMPRESA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer conteúdos nele publicados. A EMPRESA poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela EMPRESA a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

Caso o Usuário desejar finalizar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela EMPRESA, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o conteúdo publicado, a conta, identificação ou senha do Usuário.

XVI. Alcance dos Serviços

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre EMPRESA e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o EMPRESA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados e sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios. A EMPRESA não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. EMPRESA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site.

XVII. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.